O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISVALEGRAN é o instrumento jurídico que estabelece a estrutura administrativa, as competências, os objetivos institucionais e as regras de funcionamento do consórcio público de saúde, formado por municípios que atuam de maneira integrada na prestação de serviços à população.
O Estatuto define a forma de governança do consórcio, a composição dos órgãos deliberativos, executivos e de controle, bem como as responsabilidades dos entes consorciados. Também regulamenta a execução de ações e serviços de saúde de interesse comum, promovendo a gestão compartilhada, a racionalização de recursos e o fortalecimento do atendimento regionalizado.
Entre suas disposições, o documento trata do planejamento das atividades, da forma de financiamento, da contratação de serviços, da gestão de pessoal, dos convênios e das parcerias, sempre observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
O Estatuto do CISVALEGRAN garante maior integração entre os municípios participantes, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde, fortalecendo a regionalização do SUS e contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e colaborativa.